Leis de jogos em Portugal

As leis sobre os jogos existem e realmente devem ser cumpridas no país

Nos dias de hoje, os jogos são minuciosamente regulamentados em Portugal. Sendo assim, os apostadores e jogadores portugueses podem utilizar de forma segura, seja através dos tradicionais cassinos, salões de bingo ou melhor ainda, dos jogos online, na comodidade de sua casa.

Caso as leis não forem atendidas, os locais podem ser autuados com aprisionamento de até dois anos, além do pagamento de diversas multas. Tais multas são mensuradas de acordo com a forma de infração à legislação.

Por estes tantos motivos citados acima, o país é atualmente referência com relação ao rigor das leis de jogos dentro da União Europeia.

Leis foram desenvolvidas de acordo com a tipologia do jogo

Existem diferenças razoavelmente consideráveis entre os diversos tipos de jogos existentes. Por exemplo, os que necessitam de um certo aprendizado e requerem determinados conhecimentos, podem ser efetuados por qualquer motivo, seja ele para a obtenção de ganhos próprios, divertimento ou então para oferecimento de auxílio a terceiros. Estas formas de jogo e tratado de uma forma ímpar pela legislação, pois não existem nenhumas limitações acerca destas.  

Os chamados jogos de azar, que na verdade não deveríamos utilizar esta terminologia, pois trata-se apenas de entretenimento onde além de habilidades, o participante necessita de sorte, como em diversos aspectos na vida.

Diferenca entre a Gambling ACT  e as leis para os jogos de azar

A lei do gambling teve como premissa orientar os jogos que tem a junção de duas habilidades por parte dos participantes, que são a sorte e a destreza, no qual o conhecimento se faz muito importante. As companhias só podem obter lucros em jogos com base nos conhecimentos e deverão efetuar o pagamento de algumas taxas.  A mesma regra vale para as entidades sem fins lucrativos, entretanto, o pagamento de impostos nao sao realizados.

Apostar em cavalos está sob a legislação, porém somente em determinados locais. Sorteios diversos, piscinas e a loto somente sao validos na Santa Casa de Misericórdia de Lisboa.

Para os jogos de azar, instaurou-se recente lei no ano de 2015, no qual as organizações necessitam obter quatro distintas licenças para realização de suas operações.

O responsável por todas essas legislações e fiscalização e o órgão SRIJ, Serviço de regulação e Inspeção de jogos. Segundo o próprio órgão, cabe ao Estado a exploração dos jogos de fortuna ou de azar.

Basicamente, tais direitos podem ser concedidos às organizações construídas como sociedade anônima ou similar, e em casos de casas de bingo, para grupos coletivos ou privados, através de concessão e concurso público.

Com relação aos denominados jogos de azar ou fortuna, estes só podem ser concedidos em regiões estabelecidas por leis.

A recente lei do jogo online

Os jogos online são regidos através do Decreto-Lei 66/2015 estabelecido aos vinte e nove de abril do ano de dois mil e quinze.

De forma global, a lei possui boa significância no que diz respeito aos benefícios dos apostadores, protegendo-os e cercando-os de ferramentas para intervir nas relações entre os cidadãos que jogam e os estabelecimentos que oferecem este tipo de atividade.

Este cenário se deve ao fato dos estabelecimentos serem permeados de licenças expedidas pelo órgão responsável, nas quais podem garantir maior solidez ao dinheiro investido pelos jogadores por todo o país, inclusive se apostados com pessoas de outras partes do mundo.